A campanha “Conhecimento é Direito” busca mais equilíbrio entre a proteção dos direitos autorais e o acesso ao conhecimento, de forma conectada às novas diretrizes da era digital

A Coalizão Direitos na Rede (CDR) lança hoje a campanha “ConhecimentoÉDireito”, com o objetivo de estimular o debate sobre a necessidade de atualização da Lei de Direitos Autorais (LDA) no Brasil e promover um amplo acesso ao conhecimento e à cultura no contexto da era digital. A campanha parte da premissa de que o conhecimento é essencial para o desenvolvimento de qualquer sociedade e deve ser tratado como um direito fundamental, e que é possível utilizar mecanismos em políticas públicas com este objetivo.

O Brasil enfrenta barreiras históricas que limitam o acesso à informação e à cultura, restringindo boa parte das obras e do conhecimento gerado a determinados grupos ou organizações. A campanha “ConhecimentoÉDireito” defende uma legislação que proteja os direitos dos autores, mas que também permita que o conhecimento circule livremente, incentivando a criatividade e o desenvolvimento social.

“Atualmente, a aplicação restritiva da LDA no Brasil faz do país um dos mais limitantes em termos de acesso ao conhecimento e à cultura. Essa situação não apenas prejudica o desenvolvimento social e econômico, mas também nos coloca em desvantagem no cenário internacional”, afirma Chico Venâncio, membro do Wiki Movimento Brasil e da CDR. “A campanha também busca alinhar o Brasil às diretrizes do Pacto Digital Global da ONU, promovendo uma legislação equilibrada que beneficie tanto criadores quanto o público em geral.”

O Pacto Digital Global busca assegurar o uso responsável das tecnologias digitais, em benefício de todas as pessoas, e estabelece padrões e diretrizes internacionais para que a internet permaneça aberta, acessível, segura, inclusiva e respeitando os Direitos Humanos. Firmado em setembro de 2024 pelos Estados Membro, incluindo o Brasil, na Cúpula do Futuro, o Pacto apontou a necessidade de harmonizar as legislações nacionais com os princípios internacionais de direitos digitais, privacidade, proteção de dados, liberdade de expressão e acesso ao conhecimento. Em especial, os signatários se comprometem a incentivar e fomentar os chamados bens públicos digitais, como softwares livres e projetos de conteúdo aberto.

“A reforma dos direitos autorais no Brasil é essencial para que o país acompanhe essa visão da internet global proposta pela ONU. Com a aprovação do Pacto, o Brasil tem o desafio de atualizar suas legislações, regulações e um arcabouço de governança da internet, incluindo todos os setores”, explica Chico Venâncio.

Propostas para uma nova era digital

A atual Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610) foi criada em 1998, em um contexto anterior à revolução digital. De lá para cá, a internet e as tecnologias digitais transformaram a forma como o conteúdo é criado, distribuído e consumido. É essencial que a legislação e as políticas públicas acompanhem essas mudanças, promovendo um equilíbrio justo entre os direitos dos criadores e os direitos do público ao acesso ao conhecimento.

“Da forma como é aplicada hoje, a LDA se torna um obstáculo ao acesso ao conhecimento e à cultura. E isso reflete em outras legislações também”, analisa Chico Venâncio. Leis de incentivo à cultura, como a Lei Paulo Gustavo e a Lei Rouanet, e as linhas de fomento à pesquisa, por exemplo, não contemplam de forma suficiente a necessidade de contrapartidas para que a sociedade como um todo tenha acesso livre ao que foi produzido com apoio público. As atuais brechas fazem com que boa parte do conhecimento e das obras geradas fique restrita a determinados grupos ou organizações.

Porém, existem mecanismos que órgãos públicos, governos, terceiro setor, entidades de pesquisa e cultura e criadores de conteúdo podem implementar com segurança para facilitar o acesso a obras, pesquisas e criações. É possível, por exemplo, ampliar a utilização do domínio público e de licenças livres para garantir que as produções culturais e educacionais financiadas por recursos públicos sejam acessíveis a toda a sociedade.

Assim, a campanha “ConhecimentoÉDireito” defende uma reforma da LDA e a adoção de outras soluções concretas para ampliar o acesso ao conhecimento, incluindo:

• Simplificação da lei para torná-la mais compreensível pelo público em geral

• Inclusão de mais possibilidades de exceção na Lei, em especial para recursos educacionais e informativos

• Equilíbrio da proteção dos autores e o acesso à informação

• Incentivo do uso de licenças livres para conteúdos financiados publicamente, especialmente na produção cultural e pesquisa científica

• Garantia do acesso à informação para pessoas com deficiência

• Facilitação do uso de obras em domínio público

Com o lançamento da campanha, a CDR reafirma seu compromisso com a democratização do conhecimento e a livre circulação de informações.

Para mais informações sobre a campanha “ConhecimentoÉDireito” e as ações da Coalizão Direitos na Rede, acesse nosso site ou entre em contato com nossa equipe de comunicação.

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